Lei nº 3926, de 11/05/1992
DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.
Matéria Originária: PL 5494/1991 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 11/05/1992
Data de Publicação: 15/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.882-0/9 - Procedente em 07/06/1995. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações Autor: Jorge Nassif Haddad
