Lei nº 3920, de 06/05/1992

AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.

Matéria Originária: PL 5608/1991 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 06/05/1992

Data de Publicação: 15/05/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 16.456-0/2 - Procedente em 24/08/1994. EDUCAÇÃO - escolas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 566/1994 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
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