Lei nº 3847, de 27/11/1991

RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS DO LIXO URBANO.

Matéria Originária: PL 5422/1991 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 27/11/1991

Data de Publicação: 03/12/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.035-0/4 - Procedente em 20/10/1993. SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 560/1994 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.847/91, QUE RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS NO LIXO URBANO.
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