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Lei nº 3815, de 17/10/1991

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ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FIXAR IDADE MÁXIMA DO VEÍCULO USADO PARA TÁXI.

Matéria Originária: PL 5430/1991 - Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 17/10/1991

Data de Publicação: 22/10/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6109/2003 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2027/1973 - REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS.