Lei nº 3646, de 07/12/1990
COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
Matéria Originária: PL 5164/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/1990
Data de Publicação: 14/12/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 22/02/1991. Retificação: IOM 01/03/1991. Veto Parcial Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.070-0/9 - Procedente em 02/10/1991. LEI ORGÂNICA - normas complementares SERVIDORES - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
