Decreto Legislativo nº 503, de 19/02/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 2°., INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI 3.646/90, QUE COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
Matéria Originária: PDL 544/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 19/02/1992
Data de Publicação: 18/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 17/03/1992. LEI ORGÂNICA - normas complementares SERVIDORES - geral Autor: MESA
