Lei nº 3646, de 07/12/1990

COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.

Matéria: PL nº 5164/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1990

Data de Publicação: 14/12/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 22/02/1991. Retificação: IOM 01/03/1991. Veto Parcial Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.070-0/9 - Procedente em 02/10/1991. LEI ORGÂNICA - normas complementares SERVIDORES - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 503 de 19/02/1992 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 2°., INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI 3.646/90, QUE COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
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