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Lei nº 3159, de 12/04/1988

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RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA RUY BARBOSA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.

Matéria Originária: PL 4478/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/04/1988

Data de Publicação: 20/04/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMOVEIS - alienação - permuta EDUCAÇÃO - creches Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 4901/1996 - ALTERA A LEI 3.159/88, PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ÁREAS SITUADAS EM VILA RUI BARBOSA OBJETO DE PERMUTA PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.