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Lei nº 31, de 18/04/1949

EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.

Matéria Originária: PL 79/1948 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/04/1949

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 835/1960 - PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.