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Lei nº 3061, de 27/05/1987

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ALTERA A LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), PARA RESSETORIZAR ÁREA PRÓXIMA AO JARDIM EUROPA.

Matéria Originária: PL 4370/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/05/1987

Data de Publicação: 02/06/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 12/06/1987 PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.