Lei nº 2874, de 20/08/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES.
Matéria Originária: PL 4105/1985 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/08/1985
Data de Publicação: 30/08/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)