Lei nº 2774, de 04/12/1984

CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481,  PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.

Matéria Originária: PL 4015/1984 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/12/1984

Data de Publicação: 14/12/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - débitos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2481/1981 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
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SAGL 5.0