Lei nº 2743, de 17/09/1984
FIXA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE.
Matéria Originária: PL 3846/1984 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Promulgação: 17/09/1984
Data de Publicação: 21/09/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Revogada parcialmente
Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS A Lei n.º 4.190, de 31 de agosto de 1993, revogou o artigo 2º e parágrafos, bem como o artigo 6º da presente Lei. Posteriormente, no entanto, aquela Lei teve sua execução suspensa pelo Decreto Legislativo 617/1996, por ter sido considera inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, os artigos antes revogados tornaram à vigência
