Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 2736, de 29/08/1984

Pasta Digital Texto Original

ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE.

Matéria Originária: PL 3837/1984 - Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Promulgação: 29/08/1984

Data de Publicação: 07/09/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - taxas - isenções Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.