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Lei nº 2607, de 11/11/1982

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DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES DA SERRA DO JAPI.

Matéria Originária: PL 3676/1982 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 11/11/1982

Data de Publicação: 16/11/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Sanção Tácita MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte MEIO AMBIENTE - reservas naturais Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.