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Lei nº 2555, de 09/02/1982

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AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.

Matéria Originária: PL 3543/1981 - Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Data de Promulgação: 09/02/1982

Data de Publicação: 12/02/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão PUBLICIDADE CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2829/1985 - ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Revogada por	LEI 3498/1990 - REVOGA AS LEIS 2.555/82 E 2.829/85, QUE REGULAM INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRAÇAS ESPORTIVAS.
Revogada por	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.