Lei nº 2476, de 10/04/1981

DECLARA "IMUNES DE CORTE" ÁRVORES DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO DESTERRO E DA ESQUINA DA AVENIDA 9 DE JULHO COM A RUA EDUARDO TOMANIK.

Matéria Originária: PL 3429/1980 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 10/04/1981

Data de Publicação: 17/04/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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