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Lei nº 2317, de 14/08/1978

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FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Matéria Originária: PL 3256/1978 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/08/1978

Data de Publicação: 17/08/1978

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2450/1980 - ALTERA O ART. 2º. DA LEI 2.317/78, QUE FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.