Lei nº 2450, de 05/12/1980
ALTERA O ART. 2º. DA LEI 2.317/78, QUE FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Matéria Originária: PL 3483/1980 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/12/1980
Data de Publicação: 16/12/1980
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo HABITAÇÃO Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)