Lei nº 2450, de 05/12/1980

ALTERA O ART. 2º. DA LEI 2.317/78, QUE FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Matéria Originária: PL 3483/1980 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/12/1980

Data de Publicação: 16/12/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo HABITAÇÃO Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2317/1978 - FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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SAGL 5.1