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Lei nº 2215, de 13/12/1976

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FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

Matéria Originária: PL 3108/1976 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/1976

Data de Publicação: 15/12/1976

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - unidade fiscal Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2141/1975 - SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTO E PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PELA UNIDADE FISCAL-UF; FIXA O VALOR DESTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.