Lei nº 10337, de 26/05/2025
Altera a Lei 8.389/2015, que institui a Política Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí e o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí-PMIA, para prever a aplicação do sistema de escuta especializada e depoimento especial, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.
Matéria Originária: PL 14640/2025 - Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Promulgação: 26/05/2025
Data de Publicação: 30/05/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5639
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
