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Projeto de Lei nº 14640/2025

Texto Integral

Altera a Lei nº 8.389/2015, que institui a Política Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí e o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí-PMIA, para prever a aplicação do sistema de escuta especializada e depoimento especial, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.

Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho

Data de Apresentação: 25/03/2025

Proposição Digital: P1607267283/68972

Protocolo: 1532/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/04/2025 14:59:35 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

7ª Sessão Ordinária

Data: 25 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 14/04/2025 11:28:10
 
 
 
 
 
22/04/2025 14:59:35

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/04/2025 10:03:26

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
14/04/2025 15:41:13

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/04/2025 13:40:28

Proposição apresentada à Mesa

EM 25/03/2025

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/04/2025 11:40:07

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/03/2025 15:34:32

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/03/2025 15:34:07

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/02/2025 22:13:35. Matéria incorporada em 24/03/2025 15:34:07 sob protocolo nº 1532/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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