Projeto de Lei nº 14640/2025
Altera a Lei nº 8.389/2015, que institui a Política Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí e o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí-PMIA, para prever a aplicação do sistema de escuta especializada e depoimento especial, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 25/03/2025
Proposição Digital: P1607267283/68972
Protocolo: 1532/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5627 de 09/05/2025.
Último Local: 30/05/2025 12:52:39 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Mariana Cergoli Janeiro - Acrescenta dispositivo sobre escuta ativa. | Aprovado(a) |
7ª Sessão Ordinária
Data: 25 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
13ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 28/05/2025 14:55:05 | |
| Edicarlos Vieira | 06/05/2025 18:50:48 | |
| Procuradoria Jurídica | 14/04/2025 11:28:10 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 11:38 em 07/05/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 13.ª S.O. de 06/05/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/02/2025 22:13:35. Matéria incorporada em 24/03/2025 15:34:07 sob protocolo nº 1532/2025
