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Lei nº 10318, de 08/04/2025

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “FESTA DAS CRIANÇAS DO JARDIM NOVO HORIZONTE” (outubro).

Matéria Originária: PL 14580/2025 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Promulgação: 08/04/2025

Data de Publicação: 11/04/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5616

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.