Lei nº 10300, de 16/12/2024
Altera a Lei 8.841/2017, que denomina o prédio-sede e dependências da Câmara Municipal, para denominar novos espaços; e revoga a Lei nº. 6.485/2004, correlata.
Matéria Originária: PL 14493/2024 - Autoria: Albino, Faouaz Taha, Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 16/12/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5567
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Situação: Em vigor
