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Lei nº 8841, de 03/10/2017

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Denomina o prédio-sede e dependências da Câmara Municipal.

Matéria Originária: PL 12321/2017 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 03/10/2017

Data de Publicação: 06/10/2017

Veículo de Publicação: IOM 4314

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.300/2024.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 10300/2024 - Altera a Lei 8.841/2017, que denomina o prédio-sede e dependências da Câmara Municipal, para denominar novos espaços; e revoga a Lei nº. 6.485/2004, correlata.