Lei nº 10281, de 28/11/2024
Altera a Lei 9.794/2022, que criou Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para manutenção da avaliação de desempenho anual para as funções de confiança FC-01 e FC-02 e Gerente de Equipamento (GGE).
Matéria Originária: PL 14483/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/11/2024
Data de Publicação: 04/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5558 - Pág. 5
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor