Lei nº 10193, de 03/07/2024
Autoriza outorga, por concessão administrativa, da prestação de serviços de administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus, paradas e abrigos que compõem o Sistema de Transporte Urbano do Município.
Matéria Originária: PL 14415/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/07/2024
Data de Publicação: 04/07/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5486 - Edição Extra
Situação: Em vigor
