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Lei nº 9819, de 06/09/2022

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Prorroga o mandato dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Serra do Japi, até 26 de janeiro de 2023.

Matéria Originária: PL 13790/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5143

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 8392/2015 - Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore.