Lei nº 9781, de 08/06/2022
Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para adequar os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Matéria Originária: PL 13737/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/06/2022
Data de Publicação: 15/06/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5100
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: Produz efeitos a partir de 06/05/2022