Lei Complementar nº 613, de 16/02/2022
Concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.
Matéria Originária: PLC 1097/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/02/2022
Data de Publicação: 23/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5051
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: (Art. 6.º Fica revogado o § 2.º do art. 43 da Lei Complementar n.º 511/2012)
