Lei nº 9707, de 16/02/2022
Altera a Lei 7.827/2012, para modificar o grau inicial e redenominar o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para Educador Infantil.
Matéria Originária: PL 13631/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/02/2022
Data de Publicação: 23/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5051
Assunto:
Administração Pública
Serviços Públicos
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
