Lei nº 9702, de 09/02/2022
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A - Água e Esgoto, para prever que a manutenção dos próprios municipais sejam custeados pela própria empresa.
Matéria Originária: PL 13626/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/02/2022
Data de Publicação: 11/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5047
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
