Lei nº 9672, de 17/11/2021
Altera a Lei nº. 423/1955, que institui o Serviço Funerário Municipal, para inclusão dos serviços de tanatopraxia e cremação de restos mortais.
Matéria Originária: PL 13573/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/11/2021
Data de Publicação: 24/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5003
Assunto:
Administração Pública
Cemitérios e Funerais
Serviços Públicos
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
