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Lei nº 9634, de 22/09/2021

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Altera a Lei 4.942/1996, para dispor sobre a não aplicação de imunidade de corte de árvores em casos específicos.

Matéria Originária: PL 13460/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/09/2021

Data de Publicação: 27/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4972

Assunto: Administração Pública
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.