Lei nº 9629, de 14/09/2021
Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar requisito de provimento de cargo em comissão por servidor efetivo e redenominar o cargo que especifica.
Matéria Originária: PL 13442/2021 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/09/2021
Data de Publicação: 17/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4968
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
