Lei nº 9609, de 19/07/2021
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
Matéria Originária: PL 13291/2021 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 19/07/2021
Data de Publicação: 21/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4940
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Situação: Em vigor
