Lei nº 9586, de 19/05/2021
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para alterar idade e nomenclatura de beneficiados; e revoga dispositivo.
Matéria Originária: PL 13343/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/05/2021
Data de Publicação: 26/05/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4915
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
