Lei Complementar nº 605, de 05/05/2021
Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.
Matéria Originária: PLC 1075/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/05/2021
Data de Publicação: 07/05/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4.905
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 9.º da Lei Complementar n.º 511, de 29/03/2012.
