Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria Originária: PLC 1069/2020 - Autoria: Delano
Data de Promulgação: 14/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: IOM ED 4842
Assunto:
Bens Imóveis
Obras
Situação: Em vigor
