Lei nº 9496, de 24/09/2020
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.
Matéria Originária: PL 13245/2020 - Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Promulgação: 24/09/2020
Data de Publicação: 02/10/2020
Veículo de Publicação: IOM 4803
Assunto:
Administração Pública
Consumidor
Situação: Em vigor