Lei nº 9496, de 24/09/2020

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.

Matéria Originária: PL 13245/2020 - Autoria: Arnaldo da Farmácia

Data de Promulgação: 24/09/2020

Data de Publicação: 02/10/2020

Veículo de Publicação: IOM 4803

Assunto: Administração Pública
Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 4180/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
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