Lei nº 9485, de 03/09/2020
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Matéria Originária: PL 12923/2019 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 03/09/2020
Data de Publicação: 11/09/2020
Veículo de Publicação: IOM 4794
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Situação: Em vigor
