Lei Complementar nº 599, de 16/04/2020
Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.
Matéria Originária: PLC 1062/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/04/2020
Data de Publicação: 24/04/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4727
Assunto:
Administração Pública
Educação
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Após publicação da norma seu efeito retroage à 06/04/2020.
