Lei nº 9413, de 06/04/2020
Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Matéria Originária: PL 13157/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/04/2020
Data de Publicação: 07/04/2020
Veículo de Publicação: IOM 4717
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Vigência híbrida! vide art. 3º.
