Lei Complementar nº 598, de 06/04/2020
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Matéria Originária: PLC 1061/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/04/2020
Data de Publicação: 07/04/2020
Veículo de Publicação: IOM 4717
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