Lei nº 1827, de 06/07/1971
REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, PERMITINDO, NAS PROMOÇÕES OFICIAIS E PARTICULARES, COBRANÇA DE INGRESSO E INSTALAÇÃO DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES.
Matéria Originária:
PL 2542/1971
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/07/1971
Data de Publicação: 09/07/1971
Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí
Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 2928/1986
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ALTERA A LEI 1.827/71, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA A EXPLORAÇÃO DA BILHETERIA DO PARQUE MUNICIPAL "COMENDADOR ANTONIO CARBONARI" E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [E PREVÊ IDÊNTICA MEDIDA PARA OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS]
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 1682/1970
- AUTORIZA COBRANÇA DE INGRESSOS NO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES E FESTIVIDADES OFICIAIS OU PARTICULARES.
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Revoga
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LEI 1704/1970
- REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE, EXIGINDO E VINCULANDO A SUA MANUTENÇÃO PARTE DA RECEITA DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS DURANTE PROMOÇÕES OFICIAIS.
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