Lei Complementar nº 596, de 13/02/2020
Revoga a Lei Complementar 453/08, que exige dispositivos para controle e redução de consumo de água em edificações não-residenciais privadas.
Matéria Originária: PLC 1059/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/02/2020
Data de Publicação: 04/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4690
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
