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Lei Complementar nº 593, de 06/12/2019

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Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Matéria Originária: PLC 1057/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/12/2019

Data de Publicação: 09/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4647

Assunto: Finanças
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 556/2014 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]