Lei nº 9297, de 02/10/2019
Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
Matéria Originária: PL 13001/2019 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 02/10/2019
Data de Publicação: 09/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4619
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
