Lei nº 9276, de 10/09/2019
Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta pessoas com neoplasia maligna e com fibromialgia.
Matéria Originária: PL 12664/2018 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 10/09/2019
Data de Publicação: 13/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4608
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação: Em vigor
