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Lei nº 9269, de 28/08/2019

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Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.

Matéria Originária: PL 12960/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 5307/1999 - Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]